O CASO DO PROTECTORADO DOS LUNDA-TCHOKWES. Os Lundas-Tchokwe desde 2007, vêm reivindicando a autodeterminação do seu território que abrange Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico e Kuando-Kubango. Neste vai vem o Governo do MPLA prendeu cerca de 37 membros que fazem parte da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protectorado da Lunda Tchokwe (CMJSPLT), tendo os mesmos acusados de crime contra segurança do Estado, por ter apresentado no dia 3 de Agosto de 2007, um Manifesto de Reivindicação da Autonomia Administrativa e Financeira efectiva da Lunda pelo facto de serem Independentes desde 24 de Março de 1894 e por força jurídica dos tratados de Protectorado de 1885-1887 celebrados entre Portugal e os Soberanos Lunda Tchokwes e Portugal ter produzido a Lei nº 8904/1955. Angola Independente, não justificou a razão da presença dele na Lunda desde 1975. Por falta da vontade politica do Governo Angolano, a única saida foi acusar a CMJSPL de estar a cometer crimes que lesa com a segurança do Estado ou de criação de algum exercito paralelo, depois de terem passado mais de 24 meses da vigência do Manifesto Reivindicativo e a sua publicação. Na realidade não existe nenhum crime contra a segurança do Estado Angolano, o que existe é a falta do cumprimento do documento do Protectorado Lunda-Tchokwes por parte do Governo do MPLA, o que tem levado os povos do Leste de Angola a se manifestarem pacificamente contra a atitude anti-democrática e autoritária do Governo JES. Todo mundo sabe da existência deste documento, (o Protectorado Lunda-Tchokwe). Portanto, a permanência até agora dos membros da CMJSPLT na cadeia viola a Nova Constituição da República. Segundo o Artigo 47º, ponto 1 desta Constituição “É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”. E no Artigo 40º, ponto 1 desta mesma Constituição expressa que “Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”. Infelizmente, é desta forma que o nosso país vem sendo governado com autoritarismo e ditadura, falta liberdade de expressão e de manifestação. Antes de finalizar, a minha pergunta é: quem está a violar as leis do país é o CMJSPLT que luta por uma causa justa, respeitando a Constituição de Angola ou o Governo do MPLA que sempre nunca cumpriu com os seus deveres e obrigações, e vive violando as leis do país? Devido a esta atitude que violam os princípios democráticos, o povo angolano e a Comunidade Internacional exorta o Regime do MPLA a fim de libertar os 37 Ativistas Políticos da CMJSPLT que se encontram presos desde 2007, nas cadeias de Angola. Pois, esta acção do Governo Angolano, só vai é perpetuar este povo a coragem de lutar pacificamente até o alcance do seu objectivo, atráves de instrumentos internacionalmente aceites. Por isso, apelo a todos os povos do Leste de Angola a se juntarem a fim de manifestar contra o governo do MPLA e JES em prol da vossa independência administrativa e financeira. A luta continua, a independência é certa.
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Texto anexo a este post, 'respigado' hoje a proposito desta materia.
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