Inconstitucionalidades em Cabinda

Cidadãos e advogados angolanos apresentam reclamações junto da Ordem dos Advogados de Angola, denunciando violações dos preceitos da Constituição.

Em comunicado divulgado no passado dia 16 de Agosto, a Ordem dos Advogados de Angola exorta "as instituições angolanas de direito, tribunais, Procuradoria-Geral da República, orgãos de investigação criminal, polícia e outros orgãos encarregues da administração da justiça em particular e a sociedade em geral, a cumprirem rigorosamente a Constituição e as leis do país".

Este pronunciamento surge após os advogados dos activistas de direitos humanos julgados e detidos em Cabinda por "crime de actos contra a segurança do estado", terem interposto recurso de anulação das sentenças junto do Tribunal Constitucional, alegando precisamente a inconstitucionalidade da norma aplicada (a lei 7/78) que consideram incompatível com a nova Constituição de Angola, aprovada em Janeiro último.

A Human Rights Watch por sua vez, pede também ao governo de Angola que anule estas sentenças, alegando que os julgamentos foram politicamente motivados e sugere que sejam revogados os "artigos demasiado genéricos e vagos, estipulados na lei de crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar os activistas".

Para esta ONG, o artigo em causa - N° 26 da lei 7/78 - viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional.


Noticia daqui

Post Relacionado: Human Rights Issues in Cabinda

UPDATE:

O Tribunal Provincial de Cabinda absolveu hoje o ativista de direitos humanos de Cabinda Barnabé Paca Peso, detido há cerca de oito meses no enclave angolano, sob a acusação de crime contra a segurança de Estado. De acordo com o juiz, não foram encontradas provas suficientes para a condenação do arguido, detido por terem sido encontrados na sua residência documentos retirados da Internet sobre a situação em Cabinda.

[Aqui]

Cidadãos e advogados angolanos apresentam reclamações junto da Ordem dos Advogados de Angola, denunciando violações dos preceitos da Constituição.

Em comunicado divulgado no passado dia 16 de Agosto, a Ordem dos Advogados de Angola exorta "as instituições angolanas de direito, tribunais, Procuradoria-Geral da República, orgãos de investigação criminal, polícia e outros orgãos encarregues da administração da justiça em particular e a sociedade em geral, a cumprirem rigorosamente a Constituição e as leis do país".

Este pronunciamento surge após os advogados dos activistas de direitos humanos julgados e detidos em Cabinda por "crime de actos contra a segurança do estado", terem interposto recurso de anulação das sentenças junto do Tribunal Constitucional, alegando precisamente a inconstitucionalidade da norma aplicada (a lei 7/78) que consideram incompatível com a nova Constituição de Angola, aprovada em Janeiro último.

A Human Rights Watch por sua vez, pede também ao governo de Angola que anule estas sentenças, alegando que os julgamentos foram politicamente motivados e sugere que sejam revogados os "artigos demasiado genéricos e vagos, estipulados na lei de crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar os activistas".

Para esta ONG, o artigo em causa - N° 26 da lei 7/78 - viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional.


Noticia daqui

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UPDATE:

O Tribunal Provincial de Cabinda absolveu hoje o ativista de direitos humanos de Cabinda Barnabé Paca Peso, detido há cerca de oito meses no enclave angolano, sob a acusação de crime contra a segurança de Estado. De acordo com o juiz, não foram encontradas provas suficientes para a condenação do arguido, detido por terem sido encontrados na sua residência documentos retirados da Internet sobre a situação em Cabinda.

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