Para mim, ainda nao estao suficientemente claros os contornos da detencao em Cabinda, no passado domingo, da Dra. Sarah Wykes, investigadora vinculada a Global Witness, sob acusacao de espionagem, ou das circunstancias e condicoes da sua libertacao, ocorrida ontem.
Dito isso, e sabendo-se que Wykes se encontrava em Cabinda para, segundo a
Global Witness , "falar com a sociedade civil, companhias e o governo para avaliar o progresso feito na melhoria da transparencia do dinheiro do sector petrolifero Angolano, que constitui a maior parte do orcamento do governo", parece-me no minimo estranho que ela tenha entrado no pais sem autorizacao do governo para tal. E, se entrou com autorizacao (visto) e conhecimento por parte do governo do programa da sua visita, nao e' compreensivel, nem admissivel, que ela tenha sido detida no exercicio da sua missao, a menos que isso possa ser justificado juridicamente sob o "estatuto especial" de Cabinda. Por isso prefiro aguardar pelas suas proprias declaracoes e, possivelmente, pelo pronunciamento de entidades juridicas internacionais, para emitir qualquer outra opiniao a nao ser, por agora, congratular-me com a sua libertacao, ainda que condicionada, pois continua impedida de sair do territorio nacional.
Entretanto, e notando previamente que a
Iniciativa de Transparencia nas Industrias Extractivas (ITIE) nao e' uma iniciativa da Global Witness e que Angola ainda nao e' formalmente membro da ITIE (embora esta afirme na sua website que o sistema de publicacao das contas petroliferas vem melhorando no pais e que o governo Angolano deu o seu acordo a um programa de assistencia tecnica relacionada com a transparencia pelo Banco Mundial e esta' presentemente a considerar a implementacao ou nao da ITIE), tomo esta oportunidade para reproduzir aqui um texto que escrevi, a seu pedido, para um membro de uma ONG Angolana ligada ao sector da Justica Economica, em preparacao para a participacao da sua organizacao nas conferencias internacionais da ITIE, que tiveram lugar durante o ultimo trimestre do ano passado nas cidades de Bona, Alemanha e Oslo, Noruega:
A ITIE e' uma parceria internacional criada em 2003, em Londres, congregando varios paises doadores e implementadores, companhias extractivas, associacoes industriais do sector, instituicoes financeiras internacionais, ONGs internacionais (incluindo a Global Witness) e investidores internacionais. Essa parceria visa aumentar a transparencia dos fluxos de pagamentos das companhias envolvidas nessas industrias aos governos e entidades governamentais, assim como das receitas dos governos provenientes dessas industrias. As industrias extractivas incluem a exploracao de petroleo, gas e outros minerais (diamantes, ouro, cobre, platinium, etc.). Em linhas gerais, a ITIE pretende promover a obtencao de um acordo a nivel do pais aderente que estabeleca provisoes para a publicacao anual pelas companhias extractivas dos seus pagamentos ao governo e dos recebimentos por parte deste. Uma vez obtida a adesao do pais, essa publicacao devera' ser feita a uma terceira parte a ser identificada no seio da ITIE e os dados fornecidos deverao ser compilados e agregados conforme necessario para a producao de um relatorio anual sumarizado referente ao pais, o qual sera’ posto a disposicao do publico em geral para consulta.
As receitas que os governos obteem dessas industrias proveem normalmente de impostos, royalties, bonus e outros pagamentos, mas a falta de transparencia e responsabilizacao sobre esses rendimentos, particularmente em paises quase exclusivamente dependentes dessas industrias como o nosso, faz com que em vez de contribuirem, como deveriam, para o desenvolvimento, levem facilmente a corrupcao e ao exacerbamento da pobreza, quando nao a conflitos militares, tendo-se provado ao longo dos anos a existencia, particularmente em Africa, de uma forte correlacao entre a presenca de vastos recursos naturais num pais e altos niveis de pobreza e propensao para conflitos nesse mesmo pais. Portanto, a primeira vantagem da adesao a ITIE e’ a minimizacao e, idealmente, eliminacao, desses efeitos perversos no processo de desenvolvimento do modus operandi das industrias extractivas e dos governos dos paises nos quais elas operam.
Um outro efeito perverso da corrupcao a volta das industrias extractivas e’ a alta propensao de essa corrupcao se generalizar ao resto do sistema governativo, economico e social do pais, ao ponto de provocar uma descida geral dos indices de desenvolvimento comparativamente a paises que nao possuam tais recursos, fazendo com que potenciais investidores nos sectores nao extractivos prefiram investir nestes ultimos paises em detrimento dos ricos em recursos naturais. Portanto, o aumento da transparencia e da informacao sobre os rendimentos do governo provenientes das industrias extractivas tem o potencial de dar poder aos cidadaos e ‘as instituicoes para responsabilizarem os governantes sobre a aplicacao desses rendimentos. As vantagens sao obvias: torna-se mais dificil para os governantes o desvio de fundos que deveriam ser empregues em programas de desenvolvimento social; o ambiente de negocios torna-se mais atractivo para os investidores nacionais e estrangeiros; as companhias envolvidas a montante e a juzante das industrias extractivas e noutros sectores economicos podem beneficiar de um ambiente de competicao empresarial mais saudavel, justo e honesto e, portanto, de uma maior predictabilidade para os seus investimentos e lucros e, no que toca particularmente ao sector petrolifero, de melhores perspectivas de seguranca energetica para o pais e o resto do mundo.
No entanto, a ITIE nao envolve apenas os parceiros acima citados, mas tambem outras partes publicas e privadas, nomeadamente grupos comunitarios e organizacoes da sociedade civil dos paises produtores, interessadas em contribuir voluntariamente para o desenvolvimento de um quadro institucional nacional que promova a transparencia e a responsabilizacao nas industrias extractivas. Assim, a adesao a ITIE permite promover o entendimento pelos cidadaos das despesas e receitas do estado e, dessa forma, contribuir para o debate publico e a escolha informada das opcoes de desenvolvimento mais apropriadas, sustentaveis e realisticas para o pais. Por exemplo, os processos de elaboracao, discussao, aprovacao e revisao do Orcamento Geral do Estado beneficiariam grandemente de um melhor conhecimento daqueles montantes e seus destinos, permitindo assim um envolvimento mais activo e produtivo dos parlamentares e da sociedade civil nesses processos, bem como o direccionamento efectivo para programas de combate a pobreza dos fundos excedentarios gerados pelos diferenciais entre o preco real do petroleo e as estimativas ex-ante do governo.
Por ultimo, mas nao menos importante, um beneficio absolutamente nao negligenciavel da adesao a ITIE seria a melhoria do ranking do pais nos indices de percepcao de corrupcao da Transparencia Internacional (uma ONG tambem afiliada a ITIE), com base nos quais cada vez mais a reputacao dos paises e’ medida, tanto para efeitos de investimento produtivo ou financeiro, quanto para ajuda internacional, ou mesmo turismo. A adesao a ITIE em muito contribuiria para esse desiderato, porque atraves dela os paises, organizacoes e instituicoes aderentes tambem podem obter assistencia tecnica para melhorarem as suas performances nos varios dominios da gestao e responsabilizacao governativa.
Em anexo, mando-lhe o texto de um discurso proferido, em 2003, pelo Presidente Obasanjo no decimo aniversario da Transparencia Internacional, da qual foi um dos fundadores, que ilustra a trajectoria da Nigeria nesse dominio:
Nigeria: From Pond of Corruption to Island of Integrity
Para mim, ainda nao estao suficientemente claros os contornos da detencao em Cabinda, no passado domingo, da Dra. Sarah Wykes, investigadora vinculada a Global Witness, sob acusacao de espionagem, ou das circunstancias e condicoes da sua libertacao, ocorrida ontem.
Dito isso, e sabendo-se que Wykes se encontrava em Cabinda para, segundo a Global Witness , "falar com a sociedade civil, companhias e o governo para avaliar o progresso feito na melhoria da transparencia do dinheiro do sector petrolifero Angolano, que constitui a maior parte do orcamento do governo", parece-me no minimo estranho que ela tenha entrado no pais sem autorizacao do governo para tal. E, se entrou com autorizacao (visto) e conhecimento por parte do governo do programa da sua visita, nao e' compreensivel, nem admissivel, que ela tenha sido detida no exercicio da sua missao, a menos que isso possa ser justificado juridicamente sob o "estatuto especial" de Cabinda. Por isso prefiro aguardar pelas suas proprias declaracoes e, possivelmente, pelo pronunciamento de entidades juridicas internacionais, para emitir qualquer outra opiniao a nao ser, por agora, congratular-me com a sua libertacao, ainda que condicionada, pois continua impedida de sair do territorio nacional.
Entretanto, e notando previamente que a Iniciativa de Transparencia nas Industrias Extractivas (ITIE) nao e' uma iniciativa da Global Witness e que Angola ainda nao e' formalmente membro da ITIE (embora esta afirme na sua website que o sistema de publicacao das contas petroliferas vem melhorando no pais e que o governo Angolano deu o seu acordo a um programa de assistencia tecnica relacionada com a transparencia pelo Banco Mundial e esta' presentemente a considerar a implementacao ou nao da ITIE), tomo esta oportunidade para reproduzir aqui um texto que escrevi, a seu pedido, para um membro de uma ONG Angolana ligada ao sector da Justica Economica, em preparacao para a participacao da sua organizacao nas conferencias internacionais da ITIE, que tiveram lugar durante o ultimo trimestre do ano passado nas cidades de Bona, Alemanha e Oslo, Noruega:
A ITIE e' uma parceria internacional criada em 2003, em Londres, congregando varios paises doadores e implementadores, companhias extractivas, associacoes industriais do sector, instituicoes financeiras internacionais, ONGs internacionais (incluindo a Global Witness) e investidores internacionais. Essa parceria visa aumentar a transparencia dos fluxos de pagamentos das companhias envolvidas nessas industrias aos governos e entidades governamentais, assim como das receitas dos governos provenientes dessas industrias. As industrias extractivas incluem a exploracao de petroleo, gas e outros minerais (diamantes, ouro, cobre, platinium, etc.). Em linhas gerais, a ITIE pretende promover a obtencao de um acordo a nivel do pais aderente que estabeleca provisoes para a publicacao anual pelas companhias extractivas dos seus pagamentos ao governo e dos recebimentos por parte deste. Uma vez obtida a adesao do pais, essa publicacao devera' ser feita a uma terceira parte a ser identificada no seio da ITIE e os dados fornecidos deverao ser compilados e agregados conforme necessario para a producao de um relatorio anual sumarizado referente ao pais, o qual sera’ posto a disposicao do publico em geral para consulta.
As receitas que os governos obteem dessas industrias proveem normalmente de impostos, royalties, bonus e outros pagamentos, mas a falta de transparencia e responsabilizacao sobre esses rendimentos, particularmente em paises quase exclusivamente dependentes dessas industrias como o nosso, faz com que em vez de contribuirem, como deveriam, para o desenvolvimento, levem facilmente a corrupcao e ao exacerbamento da pobreza, quando nao a conflitos militares, tendo-se provado ao longo dos anos a existencia, particularmente em Africa, de uma forte correlacao entre a presenca de vastos recursos naturais num pais e altos niveis de pobreza e propensao para conflitos nesse mesmo pais. Portanto, a primeira vantagem da adesao a ITIE e’ a minimizacao e, idealmente, eliminacao, desses efeitos perversos no processo de desenvolvimento do modus operandi das industrias extractivas e dos governos dos paises nos quais elas operam.
Um outro efeito perverso da corrupcao a volta das industrias extractivas e’ a alta propensao de essa corrupcao se generalizar ao resto do sistema governativo, economico e social do pais, ao ponto de provocar uma descida geral dos indices de desenvolvimento comparativamente a paises que nao possuam tais recursos, fazendo com que potenciais investidores nos sectores nao extractivos prefiram investir nestes ultimos paises em detrimento dos ricos em recursos naturais. Portanto, o aumento da transparencia e da informacao sobre os rendimentos do governo provenientes das industrias extractivas tem o potencial de dar poder aos cidadaos e ‘as instituicoes para responsabilizarem os governantes sobre a aplicacao desses rendimentos. As vantagens sao obvias: torna-se mais dificil para os governantes o desvio de fundos que deveriam ser empregues em programas de desenvolvimento social; o ambiente de negocios torna-se mais atractivo para os investidores nacionais e estrangeiros; as companhias envolvidas a montante e a juzante das industrias extractivas e noutros sectores economicos podem beneficiar de um ambiente de competicao empresarial mais saudavel, justo e honesto e, portanto, de uma maior predictabilidade para os seus investimentos e lucros e, no que toca particularmente ao sector petrolifero, de melhores perspectivas de seguranca energetica para o pais e o resto do mundo.
No entanto, a ITIE nao envolve apenas os parceiros acima citados, mas tambem outras partes publicas e privadas, nomeadamente grupos comunitarios e organizacoes da sociedade civil dos paises produtores, interessadas em contribuir voluntariamente para o desenvolvimento de um quadro institucional nacional que promova a transparencia e a responsabilizacao nas industrias extractivas. Assim, a adesao a ITIE permite promover o entendimento pelos cidadaos das despesas e receitas do estado e, dessa forma, contribuir para o debate publico e a escolha informada das opcoes de desenvolvimento mais apropriadas, sustentaveis e realisticas para o pais. Por exemplo, os processos de elaboracao, discussao, aprovacao e revisao do Orcamento Geral do Estado beneficiariam grandemente de um melhor conhecimento daqueles montantes e seus destinos, permitindo assim um envolvimento mais activo e produtivo dos parlamentares e da sociedade civil nesses processos, bem como o direccionamento efectivo para programas de combate a pobreza dos fundos excedentarios gerados pelos diferenciais entre o preco real do petroleo e as estimativas ex-ante do governo.
Por ultimo, mas nao menos importante, um beneficio absolutamente nao negligenciavel da adesao a ITIE seria a melhoria do ranking do pais nos indices de percepcao de corrupcao da Transparencia Internacional (uma ONG tambem afiliada a ITIE), com base nos quais cada vez mais a reputacao dos paises e’ medida, tanto para efeitos de investimento produtivo ou financeiro, quanto para ajuda internacional, ou mesmo turismo. A adesao a ITIE em muito contribuiria para esse desiderato, porque atraves dela os paises, organizacoes e instituicoes aderentes tambem podem obter assistencia tecnica para melhorarem as suas performances nos varios dominios da gestao e responsabilizacao governativa.
Em anexo, mando-lhe o texto de um discurso proferido, em 2003, pelo Presidente Obasanjo no decimo aniversario da Transparencia Internacional, da qual foi um dos fundadores, que ilustra a trajectoria da Nigeria nesse dominio:
Nigeria: From Pond of Corruption to Island of Integrity
Cidadãos e advogados angolanos apresentam reclamações junto da Ordem dos Advogados de Angola, denunciando violações dos preceitos da Constituição.
