A proposta de lei contra a violência doméstica mereceu, ontem, a primeira
aprovação dos deputados, durante a discussão e aprovação do documento na generalidade.
O projecto de diploma, que se enquadra no programa do Executivo que visa a harmonização das famílias e o combate à violência doméstica, foi aprovado por unanimidade. Os 159 deputados presentes na sala votaram a favor. O documento aguarda, agora, pela discussão e aprovação pelos deputados na especialidade.
Com a proposta, o Ministério da Família e Promoção da Mulher, a quem coube, em nome do Executivo, a iniciativa legislativa, pretende dar maior celeridade processual no tratamento de situações de violência doméstica. O documento, composto por 45 artigos subdivididos em seis capítulos, visa também colmatar a inexistência no Código Penal da punição de crimes específicos como é o da violência doméstica.
Durante a apresentação do projecto de lei, a ministra da Família e Promoção da Mulher, Genoveva Lino, lembrou que o combate à violência doméstica tem estado nas preocupações do Executivo, particularmente do Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, tendo apelado aos parlamentares que aprovassem a lei.
Com este diploma, disse, pretendemos adequar no sistema jurídico, de forma clara e específica, os vários instrumentos nacionais, regionais e internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Declaração de Viena e o Programa de Acção da III Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos de 1993, a Plataforma de Acção de Pequim da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, de 1995, e a Declaração dos Chefes de Estado ou de Governos da SADC sobre o Género e Desenvolvimento, de 1997.
Acrescenta-se ainda a estes instrumentos jurídicos a Declaração sobre a Prevenção e Erradicação da Violência contra a Mulher e a Criança em aditamento à Declaração sobre Género e Desenvolvimento, de 1998, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento de 2008.
[Aqui]
...Depois disto, so' tenho a dar-lhe os PARABENS!
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Dividendos dos "Afectos"
ADENDA
DESCULPE SENHOR BISPO...
O Bispo de Menongue diz que, na sua diocese, a Família está doente.
Dom Mário Lukunde lamenta o reduzido número de fiéis que celebram o Matrimónio na Igreja, além de famílias cujos esposos não frequentam a Igreja por estarem separados.
“A nossa família também anda doente. É muito difícil ver na igreja casal ou família: pai, mãe e filho. Praticamente a gente só vê a mãe e os filhos, os maridos não aparecem” – disse.
“Muitos casais estão separados, muitas mulheres foram deixadas com os filhos. Então quando se fala de família é a mulher com as crianças – acrescentou.
O prelado fala também em crise de casamentos na região.
“Também há uma crise de celebração de matrimónio, não existe, sobretudo os jovens. Queremos ver se através de casais activos conseguimos pescar os outros, ajuda-los a levar uma verdadeira vida de casado” – frisou.
A diocese de Menongue tem na implementação do catecumenato em toda a província do Kuando Kubango como principal projecto para 2011.
“Estamos a celebrar o congresso dos catequistas, esta celebração vai ter várias etapas, o que tínhamos para o ano 2000 era a implementação do catecumenato” – referiu ainda.
“Devemos passar pelas comunidades a explicar as fases do catecumenato e as acções que têm que ser realizadas. Vamos atacar isso já no primeiro mês de 2011” – acrescentou.
[Aqui]
MAS...
... Ja' lhe ocorreu que nem todas as familias angolanas sao verdadeiramente catolicas, mesmo depois de terem cumprido o "catecumenato" e de se terem casado oficial e monogamicamente pela Igreja Catolica?
... Que talvez algumas delas estivessem "mais unidas" e "menos doentes" se lhes fosse permitido pela sociedade pontificada pela Igreja Catolica guiar as suas condutas privadas e vidas sociais de acordo com as normas e padroes das suas culturas ancestrais, ou, mui pragmaticamente numa "sociedade doente" como a angolana, segundo as suas proprias opcoes filosoficas e etico-morais individuais e/ou familiares?
... Que o que mais tera' contribuido para a aparentemente completa erosao dos valores e principios que constituiam o cimento da secular uniao familiar foi a ideologia do regime com o qual a Igreja Catolica parece agora tentar (r)estabelecer uma especie de Concordata?
De qualquer modo, votos de Boa Sorte na sua missao de tentar "recolher as suas ovelhas negras de volta ao seu rebanho"!
[First posted 15/12/10]
Peter Seewald:
On the occasion of your trip to Africa in March 2009, the Vatican's policy on Aids once again became the target of media criticism.
Twenty-five percent of all Aids victims around the world today are treated in
Catholic facilities. In some countries, such as Lesotho, for example, the
statistic is 40 percent. In Africa you stated that the Church's traditional
teaching has proven to be the only sure way to stop the spread of HIV. Critics,
including critics from the Church's own ranks, object that it is madness to
forbid a high-risk population to use condoms.
Pope Benedict:
The media coverage completely ignored the rest of the trip to
Africa on account of a single statement. Someone had asked me why the Catholic
Church adopts an unrealistic and ineffective position on Aids. At that point, I
really felt that I was being provoked, because the Church does more than anyone
else. And I stand by that claim.
(…)
In my remarks I was not making a general statement about the condom issue, but merely said, and this is what caused such great offense, that we cannot solve the problem by distributing condoms. Much more needs to be done. We must stand close to the people, we must guide and help them; and we must do this both before and after they contract the disease.
As a matter of fact, you know, people can get condoms when they want them anyway. But this just goes to show that condoms alone do not resolve the question itself. More needs to happen. Meanwhile, the secular realm itself has developed the so called ABC Theory: Abstinence-Be Faithful-Condom, where the condom is understood only as a last resort, when the other two points fail to work.
This means that the sheer fixation on the condom implies a banalization of sexuality, which, after all, is precisely the dangerous source of the attitude of no longer seeing sexuality as the expression of love, but only a sort of drug that people administer to themselves. This is why the fight against the banalization of sexuality is also a part of the struggle to ensure that sexuality is treated as a positive value and to enable it to have a positive effect on the whole of man's being.
Peter Seewald:
Are you saying, then, that the Catholic Church is actually not opposed in principle to the use of condoms?
Pope Benedict:
She of course does not regard it as a real or moral solution, but, in this or that case, there can be nonetheless, in the intention of reducing the risk of infection, a first step in a movement toward a different way, a more human way, of living sexuality.
ADENDA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Artigo 35.º
(Família, casamento e filiação)
1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e mulher.
2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei.
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução.
5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem
absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
7. O Estado, com a colaboração da família e da sociedade, promove o desenvolvimento harmonioso e integral dos jovens e adolescentes, bem como a criação de condições para a efectivação dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais e estimula as organizações juvenis para a prossecução de fins económicos, culturais, artísticos, recreativos, desportivos, ambientais, científicos, educacionais, patrióticos e de intercâmbio juvenile internacional.
Artigo 80.º
(Infância)1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
2. As políticas públicas no domínio da família, da educação e da saúde devem salvaguardar o princípio do superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e cultural.
3. O Estado assegura especial protecção à criança órfã, com deficiência, abandonada ou, por qualquer forma, privada de um ambiente familiar normal.
4. O Estado regula a adopção de crianças, promovendo a sua integração em ambiente familiar sadio e velando pelo seu desenvolvimento integral.
5. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
ADENDA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Artigo 35.º
(Família, casamento e filiação)
1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e mulher.
2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei.
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução.
5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem
absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
7. O Estado, com a colaboração da família e da sociedade, promove o desenvolvimento harmonioso e integral dos jovens e adolescentes, bem como a criação de condições para a efectivação dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais e estimula as organizações juvenis para a prossecução de fins económicos, culturais, artísticos, recreativos, desportivos, ambientais, científicos, educacionais, patrióticos e de intercâmbio juvenile internacional.
Artigo 80.º
(Infância)1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
2. As políticas públicas no domínio da família, da educação e da saúde devem salvaguardar o princípio do superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e cultural.
3. O Estado assegura especial protecção à criança órfã, com deficiência, abandonada ou, por qualquer forma, privada de um ambiente familiar normal.
4. O Estado regula a adopção de crianças, promovendo a sua integração em ambiente familiar sadio e velando pelo seu desenvolvimento integral.
5. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
